Ocororeu

Termo de Contratação de Prestação

de Serviços Educacionais de

Curso Livre e Política de Privacidade


 

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços educacionais, de um lado, INSTITUTO DE MODA EUROPEU EIRELI – ME (ISTITUTO DI MODA BURGO BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 23.314.809/0001-93, com endereço na Rua Moritz Germano Hoffmann, n. 170, Bairro Centro, Cidade de Brusque/SC, CEP 88350-180, e-mail: contato@istitutoburgobrasil.com.br, telefone: +55 (47) 3717.0371, WhatsApp: +55 (47) 9 9721.8080, neste ato representado por sua sócia administradora, DANIELA CRISTINA DOS SANTOS, brasileira, designer de moda, inscrita no CPF sob n. 039.129.159-97, portadora do RG  n. 48016853/SSP/SC, com endereço profissional na empresa supra mencionada, denominada ao longo deste contrato como parte CONTRATADA, e, do outro lado, o(a) ALUNO(A) E/OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO, devidamente qualificado nos campos de preenchimento da área de cadastro destinada ao aluno, neste ato atuando na forma de aderente aos presentes termos de contrato de prestação de serviços educacionais, denominado ao longo deste contrato como parte CONTRATANTE.

 

O(A) CONTRATANTE ao passar a utilizar a plataforma de serviços estará expressamente concordando com os presentes TERMOS DE CONTRATAÇÃO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, confirmando que que leu, compreendeu e que está de acordo com as cláusulas e itens neste documento previstos, comprometendo-se a cumpri-los de forma integral, portanto, as partes acima identificadas têm como justo e acertado o presente instrumento, que se regerá pelas cláusulas e pelas condições seguintes:

 

  1. DEFINIÇÕES INICIAIS

 

    1. Para os fins destes TERMOS DE CONTRATAÇÃO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, as designações e definições abaixo terão os seguintes significados:

 

CONTRATANTE: Trata-se do(a) ALUNO(A) ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO de aluno, sendo este pessoa física, maior de idade, ou jurídica, por intermédio de representante legal devidamente habilitado, com plena capacidade de contratar, que acessa a plataforma virtual do site da CONTRATADA, seleciona o curso e forma de pagamento, e, realiza o seu cadastro de dados pessoais para receber a prestação de serviços educacionais do curso selecionado, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, os presentes termos.

 

CONTRATADA: Trata-se do INSTITUTO DE MODA EUROPEU EIRELI – ME (ISTITUTO DI MODA BURGO BRASIL), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 23.314.809/0001-93, com endereço na Rua Moritz Germano Hoffmann, n. 170, Bairro Centro, Cidade de Brusque/SC, CEP 88350-180, e-mail: contato@istitutoburgobrasil.com.br, telefone: +55 (47) 3717.0371, WhatsApp: +55 (47) 9 9721.8080, que figura como prestadora dos serviços educacionais e desenvolvedora da presente plataforma de ambiente virtual de educação a ser utilizada.

 

PLATAFORMA: É o presente ambiente virtual de educação via internet, acessado através do site da CONTRATADA, que, viabiliza a operação da prestação dos serviços educacionais, podendo ser acessado por navegador web, nas versões mínimas apresentadas na área de cadastramento/matrícula, e, em aparelho eletrônico com acesso à internet banda larga.

 

DADOS PESSOAIS: Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo(a) CONTRATANTE que de alguma forma o identifique, como exemplificativamente, nome, endereço, CPF, número de telefone, endereço de e-mail, ou quaisquer outras informações inseridas e/ou captadas pela plataforma.

 

TERMOS ou TERMOS DE CONTRATAÇÃO, e, POLÍTICA DE PRIVACIDADE: É o conjunto integral de cláusulas, termos e itens que compõe o presente documento nominado de TERMOS DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE CURSO LIVRE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE que dispõe sobre a prestação de serviços educacionais, a plataforma via internet e seu relacionamento com o(a) CONTRATANTE, sendo que, para a utilização este documento deve ser lido e aceito pelo(a) CONTRATANTE.

 

ACEITAR, ACEITE ou AUTORIZAÇÃO: O ato do(a) CONTRATANTE clicar na caixa “LI E ACEITO OS TERMOS DE CONTRATAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE” disposta na presente plataforma ao fazer seu cadastro inicial antes de disponibilizado acesso ao ambiente virtual. Tal ato implica consentimento prévio, expresso e informado em relação a todo o disposto no presente documento, bem como ao curso selecionado, o preço e a forma de pagamento, autorizando o armazenamento por parte da plataforma de base de dados composta por seus dados pessoais e informações similares.

 

  1. OBJETO DO CONTRATO E PRAZO DE DURAÇÃO (CARGA HORÁRIA)

 

    1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais, pela CONTRATADA em prol do(a) CONTRATANTE, concernente a um curso livre de especialização correspondente a categoria abaixo mencionada, na modalidade “ONLINE” com aulas já pré-gravadas, sendo ministrado na presente plataforma digital fornecida no ambiente virtual do site da CONTRATADA, com carga horária determinada na programação do curso, para o qual o(a) CONTRATANTE requer a sua matrícula, sendo esta pessoal e intransferível.

 

    1. O(A) CONTRATANTE selecionará no ambiente virtual ao realizar seu cadastro inicial de matrícula o curso que pretende realizar, sendo que os cursos disponíveis são: 

 

  1. DESENHO DE MODA – 90 (NOVENTA) HORAS-AULA 

  2. MODELAGEM ITALIANA – 90 (NOVENTA) HORAS-AULA

 

    1. O(A) CONTRATANTE reconhece expressamente que, através deste instrumento, inicia-se um processo de parceria educacional, no qual a CONTRATADA assume as obrigações adiante dispostas, conforme grade curricular apresentada e o(a) aluno(a) se obriga a participar ativamente do programa de ensino, aulas ministradas e avaliações, sendo, desta forma, também responsável pela consecução dos objetivos definidos neste contrato.

 

    1. As vídeo aulas são prontas e pré-gravadas em data anterior, sendo disponibilizadas na plataforma de maneira escalonada e gradual, conforme avanço e aprovação do(a) CONTRATANTE mediante as avaliações realizadas, recebidas e corrigidas pelos professores. Caso o(a) CONTRATANTE não atinja o grau de satisfação necessário e exigido pelos professores do corpo docente do curso, não será disponibilizado o restante do curso, até que o faça.

 

    1. O(A) CONTRATANTE deverá finalizar o curso no prazo máximo de 6 (seis) meses após o aceite dos presentes termos, lapso de tempo este que o curso ficará disponível para que seja visualizado e realizadas as atividades propostas para aprovação. 

 

    1. Em hipótese alguma haverá reposição de aulas e nem qualquer tipo de devolução de valores caso o(a) CONTRATANTE não finalize o curso após o período de 6 (seis) meses, sendo que, após esse lapso temporal, as aulas serão indisponibilizadas.

 

    1. A orientação técnica e planejamento sobre a prestação do serviço relacionada com o curso a ser ministrado, o aproveitamento em avaliações, a fixação e distribuição de carga horária, a nomeação e escolha de professores, a orientação pedagógica, além de outras providencias que a atividade exigir, ficam por conta exclusiva da CONTRATADA, sendo que as disciplinas obedecem a uma metodologia exclusiva do “ISTITUTO DI MODA BURGO INTERNACIONAL”, havendo uma cronologia de matérias e/ou disciplinas a serem ministradas para a melhor compreensão de conteúdo.

 

    1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar a programação, disciplinas e/ou matérias do curso no interesse de seu bom desenvolvimento, a critério da direção de ensino da CONTRATADA e de sua experiência na aplicação de metodologia de ensino própria do curso.

 

    1. Ao término do curso, cumpridas as exigências de frequência e aproveitamento impostos pela CONTRATADA, e, não existindo pendências financeiras junto à esta última, o(a) CONTRATANTE aprovado(a) na totalidade do curso terá direito à expedição do Certificado de Conclusão, a ser fornecido pela CONTRATADA, emitido pela matriz italiana.

 

    1. Caso a CONTRATADA tenha que enviar o Certificado de Conclusão de maneira física por correios e/ou similar para a CONTRATANTE, será cobrada uma taxa de envio em conformidade com a tabela vigente disponibilizada para consulta no site da CONTRATADA ou via telefone nos contatos apresentados nestes termos.

 

    1. Caso o curso possua material didático a CONTRATADA disponibilizará este ao(à) CONTRATANTE em formato PDF por meio digital, preferencialmente dentro do próprio ambiente virtual da plataforma e/ou por e-mail, do qual a CONTRATADA desde já orienta que para melhor assimilação e acompanhamento das aulas o(a) CONTRATANTE deverá realizar a impressão física do material, sob sua própria responsabilidade e custos, podendo haver perda da qualidade de ensino caso o(a) CONTRATANTE não tenha o material em mãos no momento das aulas.

 

    1. Os serviços oferecidos por esta plataforma nos presentes TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE têm natureza jurídica civil, bem como, não há qualquer vínculo trabalhista entre as partes, bem como, não geram contrato de sociedade, franquia entre o usuário e a CONTRATADA, seus profissionais, parceiros e/ou anunciantes.

 

  1. VALOR DE INVESTIMENTO DO CURSO E FORMA DE PAGAMENTO

 

    1. O(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, como contraprestação pelos serviços educacionais relativos ao curso, o preço devidamente descrito e selecionado em campos de preenchimento no momento do seu cadastramento/matrícula junto desta plataforma do site da CONTRATADA, comprometendo-se por estes termos a fielmente adimplir a quantia selecionada do preço.  Os pagamentos poderão ocorrer mediante boleto, Pagseguro, cartão de débito ou cartão de crédito, devendo o(a) CONTRATANTE selecionar a forma de pagamento que melhor atender seus interesses no momento de cadastramento/matrícula nos campos de preenchimento.

 

    1. Caso o pagamento seja realizado parceladamente, havendo atraso de pagamento de qualquer valor nos vencimentos estipulados, a cada valor vencido será aplicado multa de mora de 10% (dez por cento), e, desde a data do inadimplemento serão aplicados juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que substitua, até a efetivação do pagamento. No caso de cobrança judicial/extrajudicial, incidirá, também, em honorários advocatícios fixados desde já em 20% do valor da causa e despesas judiciais/extrajudiciais, que serão suportadas pelo(a) CONTRATANTE.

 

    1. Desde já o(a) CONTRATANTE declara estar ciente que, em caso de inadimplência por 30 (trinta) dias ou mais, poderá a CONTRATADA negativa-lo(a) nos órgãos de proteção ao crédito, bem como, encaminhar o título de crédito para o Cartório de Protesto de Títulos e Documentos.

 

    1. Os valores da contraprestação supra mencionados referem-se exclusivamente à prestação de serviços decorrentes da carga horária do curso em específico selecionado pelo(a) CONTRATANTE nesta operação, de modo que, horas excedentes e/ou demais cursos deverão ser objeto de nova contratação.

 

    1. Para a cobrança das parcelas vencidas dentre outras opções cabíveis, a CONTRATADA poderá utilizar-se, mas não somente, dos seguintes meios de comunicação: carta, e-mail, telefone, mensagens, SMS, Whatsapp, aplicativos em geral, telefone celular e demais similares, conforme dados fornecidos no cadastramento do(a) CONTRATANTE cuja atualização será de sua obrigação a cada alteração havida.

 

  1. DESISTÊNCIA, SUSPENSÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL

 

    1. A infração ou não cumprimento de quaisquer obrigações assumidas por meio destes termos de contratação são causas imediatas de suspensão das obrigações contratuais de qualquer das partes e/ou de rescisão do presente contrato sem necessidade de notificação prévia, à escolha da parte lesada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade civil por perdas e danos e/ou danos morais, se a parte infratora der causa. A parte que for obrigada a utilizar-se do Poder Judiciário ou extrajudicialmente para requerer o cumprimento de qualquer das obrigações e/ou ressarcimentos decorrentes da pactuação deste instrumento, terá direito contra a outra parte, independentemente das demais cominações estipuladas, ao ressarcimento de valores gastos a título de honorários advocatícios contratuais, fixados desde já em 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de eventuais honorários sucumbenciais fixados pelo Poder Judiciário e/ou de ressarcimentos das custas e despesas processuais.

 

    1. No caso de desistência da finalização do curso pelo(a) CONTRATANTE e/ou de infração contratual que tenha gerado rescisão contratual por culpa do(a) CONTRATANTE, em hipótese alguma será devolvido qualquer valor já pago para a CONTRATADA à título de preço pela contraprestação dos serviços.

 

  1. FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

    1. A plataforma do ambiente virtual do site da CONTRATADA trata-se de um meio para viabilizar a utilização e gestão no formato digital da prestação dos serviços educacionais. Ela permite que a CONTRATADA realize a gravação de aulas de sua metodologia específica e própria para que o(a) CONTRATANTE consiga assistir as aulas gravadas, receber o material didático em formato digital, e, enviar e receber atividades de avaliações, sendo que estas serão analisadas e corrigidas pelo corpo docente da CONTRATADA e proferir nota de rendimento.

 

    1. Concede-se por meio dos presentes termos ao(à) CONTRATANTE uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável e intransferível de uso da presente plataforma para visualização de vídeo-aulas, sendo certo que o(a) CONTRATANTE não poderá utilizar e nem permitir o uso da plataforma para qualquer outra finalidade que não expressamente descrita nos presentes termos e nem por qualquer outra pessoa.

 

    1. No ato de seu cadastro na plataforma, o(a) CONTRATANTE obrigatoriamente selecionará qual curso deseja dentre as opções disponíveis, qual a forma de pagamento dentre o preço e formas disponíveis, e, fornecerá à CONTRATADA seus dados pessoais, criando uma senha confidencial, pessoal, intransferível e de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE, sendo de sua responsabilidade pela a veracidade, validade e precisão dos dados pessoais fornecidos no seu cadastro, competindo-lhe manter referido cadastro sempre atualizado. A CONTRATADA não terá obrigação de policiar ou fiscalizar os dados pessoais fornecidos pelo(a) CONTRATANTE, mas poderá, a seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou excessivas.

 

    1. A senha confidencial, pessoal e intransferível criada pelo(a) CONTRATANTE para utilização da plataforma não deve, em hipótese alguma, ser divulgada para terceiros. O(A) CONTRATANTE é integralmente responsável pelo eventual uso e visualização do curso não autorizado da senha cadastrada, sob pena de acionamento das medidas cabíveis cíveis e/ou criminais. Em caso de suspeita que sua senha seja de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deve o(a) CONTRATANTE imediatamente realizar a alteração de senha por meio da própria plataforma.

 

    1. Não é permitido ao(à) CONTRATANTE, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar, emprestar e/ou ceder, ainda que gratuitamente ou onerosamente, os serviços, materiais didáticos e/ou vídeo-aulas disponibilizados nessa plataforma, sob pena de acionamento das medidas cabíveis cíveis e/ou criminais.

 

    1. Mensagens eletrônicas e/ou alertas por e-mail, celular, aplicativo Whatsapp ou através da plataforma poderão ser enviadas para o(a) CONTRATANTE com a finalidade de auxiliá-los a explorar todas as funcionalidades oferecidas, bem como de fornecer orientações para a utilização correta e de maneira mais eficiente.

 

    1. O(A) CONTRATANTE autoriza, neste ato, a CONTRATADA a enviar para o seu endereço de e-mail informado nos dados pessoais mensagens e/ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional.

 

    1. A CONTRATANTE em nenhum caso será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, sem limitação, causados por corrupção/perda/vazamento de dados, falha de transmissão/recepção de dados/sinal, decorrentes ou relacionados à terceiros.

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E AUTORIZAÇÃO DE ARMAZENAMENTO E USO DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES

 

    1. Ao cadastrar-se e matricular-se na plataforma e ao emitir seu “de acordo” nestes termos, o(a) CONTRATANTE aceita e concede à CONTRATADA autorização para armazenamento, uso, processamento, transmissão, divulgação, compartilhamento e/ou disponibilização dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as regras constantes destes termos. Os dados também poderão ser utilizados para que se possa manter o desempenho esperado da plataforma, desenvolver melhorias, incluindo, dentre outras coisas, realizar análises estatísticas, relatórios e identificar e solucionar problemas operacionais.

 

    1. Os dados pessoais coletados pela CONTRATADA, acima definidos, podem ser coletados por meio de inclusão do próprio usuário na plataforma, pela da utilização de tecnologias de armazenamento local e/ou por meio da utilização de cookies e tecnologias similares, como pixels e tags. 

 

    1. O usuário autoriza a concede a título gratuito que a CONTRATADA faça uso de seu nome, imagem e dados pessoais, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos ao uso e licença de nome e imagem ou similares no futuro. A presente autorização abrange todo o território nacional, internacional e a internet, pelo mesmo tempo em que estiver vigente o presente contrato e em todas as modalidades e plataformas existentes.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITO AUTORAL E CONFIDENCIALIDADE

 

    1. A propriedade intelectual da plataforma pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente à CONTRATADA. O(A) CONTRATANTE não adquire, por meio dos presentes termos, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, informações confidenciais, segredos de negócios, direitos autorais e/ou relacionados à plataforma, bem como, sobre a base de dados composta por dados pessoais de usuários e/ou de fornecedores conveniados, os quais são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.

 

    1. É terminantemente vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de responsabilização civil e criminal a utilizar, copiar, divulgar, explorar, publicar, duplicar, transferir ou revelar, direta ou indiretamente, para fins particulares ou por meio de terceiros, quaisquer conteúdos e materiais fornecidas pela CONTRATADA durante a vigência contratual, incluindo-se vídeo-aulas, materiais  didáticos, segredos, dados comerciais, materiais de estudo, métodos de trabalho, conhecimentos, “know-how”, desenhos, amostras, métodos, técnicas, informações de pesquisa, desenvolvimento, manuais e similares, sob pena de acionamento das medidas cabíveis cíveis e/ou criminais.

 

    1. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na plataforma, bem como toda e qualquer base de dados constituída neste ambiente digital pertencem exclusivamente à CONTRATADA e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da base de dados supra mencionada, a CONTRATADA poderá utilizá-la livremente e da forma que melhor atenda seus interesses.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

    1. É vedada a cessão, a transferência, a sublocação ou o empréstimo do presente contrato e do objeto contratual, parciais ou totais, sob pena de nulidade e/ou rescisão contratual.

 

    1. O não exercício pela CONTRATADA de direitos relativos aos presentes termos será considerado como mera liberalidade e tolerância, não representando em hipótese alguma, novação, revogação ou renúncia aos mesmos ou ao direito de exigi-los no futuro, se assim desejar.

 

    1. Se quaisquer disposições dos presentes termos forem consideradas nulas e/ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais disposições subsistirão válidas e deverão ser interpretadas de forma a preservar os propósitos e finalidades da plataforma.

 

    1. O(A) CONTRATANTE declara que tomou conhecimento prévio dos termos aqui estabelecidos com tempo suficiente para a sua reflexão e assimilação considerando-os perfeitamente legíveis, adequadamente claros e de natural compreensão, renunciando expressamente, desde já, a qualquer espécie de arrependimento.

 

  1. CONTATO COM A CONTRATADA

 

    1. Para qualquer assunto relacionado às condições destes TERMOS DE CONTRATAÇÃO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como à plataforma de ambiente virtual e/ou a utilização desta, o(a) CONTRATANTE poderá entrar em contato com a CONTRATADA através do e-mail: contato@istitutoburgobrasil.com.br, telefone: +55 (47) 3717-0371, WhatsApp: +55 (47) 9 9721-8080.

 

  1. FORO DE ELEIÇÃO

 

    1. Fica eleito o foro da cidade e comarca de Brusque – Estado de Santa Catarina – País Brasil para dirimir quaisquer conflitos originados a partir destes termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

  1. LEI APLICÁVEL – BRASILEIRA

 

    1. Estes TERMOS DE CONTRATAÇÃO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE serão interpretados exclusivamente segundo as leis vigentes no país Brasil.